Lei de Cotas: Entenda como funciona e a importância dela

Quem é estudante no país, provavelmente já ouviu falar no sistema proporcionado pela Lei de Cotas. Se você ainda não sabe do que se trata, fique tranquilo! A verdade é que a popularização das cotas ainda precisa ser mais discutidas nas instituições de ensino.

Mas você não precisa esperar para que essa informação chegue até você!

 

Como surgiu a Lei de Cotas?

Levou-se algum tempo para que o sistema de cotas fosse instalado e passasse a funcionar como uma lei. Mas na realidade, esse debate começou há muitas décadas.

O preceito surgiu a partir de um termo denominado “injustiça histórica”, que como o próprio nome indica, leva em consideração fatos históricos que colocaram povos, raças e pessoas com necessidades especais em situação de desvantagem.

A Lei de Cotas visa reparar de alguma forma esses danos, instalando o sistema que a longo prazo pode mudar o cenário de desigualdade no país.

O que é a Lei de Cotas?

Essa lei é a garantia que um determinado percentual de vagas para trabalho ou estudo seja destinado oficialmente ao público alvo das cotas.

Vale mencionar ainda que essa categoria pode ter sub-divisões, como é o caso das cotas raciais, cotas para estudantes da rede pública, cotas para renda baixa e média, cotas para pessoas com necessidades especiais, entre outras.

Onde está instalada?

Existem diversos programas que têm a Lei de Cotas como uma regra já popularizada, por exemplo o SISU, que já disponibiliza um grande número de vagas para as cotas.

Além de poder participar das inscrições SISU através do sistema de cotas, o estudante também pode concorrer nesta categoria para o Prouni.

Qual a importância dela?

Você já conferiu como funciona a Lei de Cotas, mas será que compreendeu qual é a real importância dela? Como foi menciona anteriormente, a função da lei de cotas é tentar reparar uma injustiça histórica através de um percentual de vagas.

Essas vagas são disputadas dentro da própria categoria de cotas, o que permite que a universidade e diversos ambientes públicos sejam mais ocupados por negros, pardos e indígenas, por exemplo.

Essa proposta também possui uma grande visibilidade no futuro, no qual o cenário do mercado de trabalho seja variado e para que as pessoas que não possuíram privilégios históricos possam ocupar o cargo desejado, seja como médico ou como empreendedor.

CNH Cassada: Como recuperar? Conheça a lei

Quando tem sua CNH cassada o motorista cumpre com uma penalidade mais rigorosa do que o documento suspenso. A lei exige que com a CNH cassada o titular seja impedido de conduzir veículos automotores. Entenda melhor sobre a regulamentação.

O que é a CNH cassada?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que comprova aptidão em conduzir veículos automotores. Tem duração de 5 anos após a data de expedição da carteira definitiva.

Durante esse período o condutor pode somar, em infrações de trânsito, até 20 pontos em sua habilitação durante 12 meses. Passado esse limite a CNH é suspensa e pode ser cassada.

A cassação impede que o motorista circule com qualquer tipo de veículo pelo período de 2 anos. Sendo está uma das penalidades mais graves dentro desse processo.

O Detran é o órgão responsável por analisar cada situação e emitir o pedido para cassar o documento. O que significa, tirar a CNH de circulação recolhendo a habilitação em um dos seus pontos de atendimento.

Quando a habilitação é cassada?

Existem alguns pontos que levam o motorista a ficar sem seu documento, e obrigam o Detran a cassar a habilitação. Como foi dito, quando ultrapassa 20 pontos em infrações a CNH é suspensa pelo período de seis meses.

Em casos mais extremos a penalidade é de 2 anos, mas são situações mais raras. Se durante esse período, em que o motorista não pode dirigir, ele for pego em alguma blitz policial. A infração é gravíssima e então, a habilitação é cassada. Já que o titular do documento não respeitou a legislação.

Outro motivo que pode levar a essa penalidade é receber algum tipo de infração em seu documento durante o período de suspensão. Veja ainda, com quantos pontos perder a CNH!

Por exemplo, o motorista não foi pego dirigindo, mas tem um veículo em seu nome e este foi flagrado transitando em velocidade superior a permitida. A multa chega em nome do titular, logo vai para a sua CNH que está suspensa. Nessas condições, o documento também é cassado.

A lei ainda prevê outras situações que podem resultar nessa condição:

• Dirigir embriagado;
• Promover ou disputar competições de corrida em vias de trânsito (racha);
• Dirigir veículo diferente da categoria que lhe é permitido;
• Entregar a direção do veículo a pessoas que não possam conduzir automóveis;
• Em condenação por crime de trânsito.

Recuperar CNH cassada

Quando recebe a notificação indicando que sua habilitação sofrerá com a pena de cassação, o motorista ainda pode recorrer deste processo. Enviando ao Detran sua defesa para recuperar CNH cassada.

Nesse caso, o período para postagem é de 30 dias após a entrega do aviso. A data vai estar descrita na carta, bem como as informações sobre como é feito o processo.

O motorista deve reunir documentos, testemunhas e informações que comprovem a sua inocência. Por exemplo, comprovante que não conduzia o veículo aquele dia, embora o automóvel esteja em seu nome.

O Detran precisa de provas para deferir o pedido ou indeferir. Os documentos podem ser encaminhados via Correios, ou entregue pessoalmente em uma agência. Entenda bem como ocorre a renovação CNH!

O que fazer depois de cumprir com a penalização?

Caso o pedido de recuperação da habilitação seja negado pelo Detran, o motorista vai aguardar 2 anos para voltar a dirigir.

Dessa vez, o processo é reiniciado do zero, diferente do que acontece com a suspensão. Além do período sem dirigir ser maior, o titular do documento vai emitir uma nova habilitação.

Fazendo o curso de reciclagem oferecido pelo Detran, e contando com a ajuda de uma auto escola para iniciar todas as etapas. Desde as aulas teóricas e práticas até as provas.

Junto com essas fases, também será preciso arcar com o valor de um novo documento. Em média R$1.000, dependendo do estado.